Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de serviços. Contratação verbal. Existência de comprovação nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação genérica. Reconhecimento da necessidade de liquidação de sentença. Acessórios do principal. Inclusão na conta de liquidação. Possibilidade. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)