Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5582.8480

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato por fraude no recebimento de indenização ou valor de seguro na modalidade tentada. Prescrição. Inadmissibilidade e manifesta improcedência. Mérito. Inadissibilidade. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer acolhido.

Agravo regimental não conhecido.... ()

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