Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Modulação da fração. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da legalidade da incidência da redutora penal do tráfico privilegiado à fração de 1/6, em razão da quantidade exacerbada e variedade de entorpecentes apreendidos.... (Continua)