Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Redução/revogação de benefício fiscal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)