Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Prevaricação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes.... (Continua)