Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)