Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Furto qualificado. Agravante atualmente em regime semiaberto. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Pai de menor de 14 (catorze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a Defesa a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ em virtude da violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)