Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Segundos. Recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Supressão de instância. Nulidade não configurada. Limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança no qual se decidiu sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.... (Continua)