Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c revisão de contrato. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Teoria da imprevisão afastada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a inexistência de caso fortuito ou força maior e afastar a teoria da imprevisão no caso, sem abordar a questão de que a indenização e a multa previstas contratualmente provocariam enriquecimento ilícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)