Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Tipificação do art. 9º da lia. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aprovação das contas. I ndependência das instâncias. Provimento negado.

1 - O agravo interno não se presta a suscitar vício que deveria ter sido solvido por intermédio de embargos de declaração. Alegada omissão, ademais, que não se sustenta, pois houve alentado exame acerca da aprovação das contas do agente, seja por controle interno ou externo, e o eventual reconhecimento de improbidade.... (Continua)