Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de invalidade do laudo pericial. Reversão do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária consignou que no laudo pericial « houve análise acurada do apelante, abordando seu desenvolvimento mental, e descartando a possibilidade de doença mental, transtorno psíquico ou emocional, assim como de qualquer outro distúrbio suficiente para alterar a sua capacidade de julgamento «. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a invalidar o laudo pericial, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... (Continua)