Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Presença. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangi mento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, pode rá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... (Continua)