Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Descumprimento de decisão judicial. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos.... (Continua)