Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Medicamento fundamental à vida do agravado. Violação do CPC, art. 300. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, não houve a demonstração de violação do CPC, art. 300, máxime porque a Corte de origem concedeu a tutela antecipada, para conferir medicamento em favor do agravado, em virtude da grave doença que o acomete, diagnosticado com fibrose cística, com comprometimento respiratório e digestório. Consoante atestado no acórdão recorrido, trata-se de doença que pode causar a morte precoce, tendo o recorrido apresentado complicações no primeiro ano de vida, com parada cardiorrespiratória, insuficiência respiratória, necessidade de intubação, além de colestase neonatal e insuficiência pancreática, situação que demonstra o acerto na concessão do medicamento em seu favor.... (Continua)