Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação redibitória. Decadência. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73, acerca de que a existência de conteúdo meritório nas decisões, que afastam ou não a alegação de prescrição e de decadência, possa ser apreciada somente na sentença, estabelecendo que não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão.... (Continua)