Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Condenação do réu com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I. Incidência das alterações promovidas pela da Lei 14.230/2021. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico- normatica e de devolução do feito à origem para aferição de dolo específico.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.... (Continua)