Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Impostos. IPTU. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos autos da ação de execução fiscal, movida por Município de Itaguaí. Insurge-se o agravante contra a decisão de fls. 047/049, dos autos principais, que rejeitou a execução de pré-executividade, não reconhecendo a arguição de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)