Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com indenização. Legitimidade ativa ad causam. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Presente a completa dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Decisão proferida pela Presidência que merece ser reconsiderada.... (Continua)