Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Reforma na cadeia pública. Obrigação do estado. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Perda da interesse de agir. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco objetivando obrigá-lo à realização de obras em cadeia pública, para garantir aos detentos adequadas condições de higiene, areação, saúde e segurança.... (Continua)