Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Inexistência de infração e desproporcionalidade da multa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de inexistência de infração à norma consumerista e, por conseguinte, para postular o reconhecimento da ausência de infração ou, de forma subsidiária, a redução da pena de multa aplicada.... (Continua)