Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Retorno dos autos à origem.

1 - Considera-se deficiente a prestação jurisdicional realizada pelo Tribunal de origem quando, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, remanesce omissão, contradição, obscuridade ou erro material acerca de matéria relevante para o deslinde da controvérsia.... (Continua)