Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Autofalência. Extinção sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Decretada a falência do grupo econômico que engloba a agravante. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85. Precedentes.... (Continua)