Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 213. Defesa alega insuficiência probatoria para condenação. Argumento não procede. Conjunto probatório coeso. Palavra da vítima corroborada por material genético do agravante já cadastrado no banco nacional de perfis genéticos. Prática de crime de estupro anterior. Modus operandi semelhante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)