Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame na via do apelo nobre. Alegadas existência de prova nova e cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)