Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posterior instrução do writ, antes deficiente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Condenação transitada em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Subversão do sistema de competências constitucionais. Impossibilidade. Precedentes. Roubo majorado. Nulidade. Vício no reconhecimento de pessoa. Inevidência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)