Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-B CP, art. 216-B e CP, art. 333. Absolvição. Óbice da via eleita. Dosimetria. Quantidade de material pornográfico apreendido. Conduta social desabonadora. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)