Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. CPC, art. 292, § 3º. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «O CPC, art. 292, § 3º determina que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 16.11.2023).... (Continua)