Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição simultânea de dois agravos regimentais. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Inviabilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ.
Agravos regimentais não conhecidos.... ()
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