Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. CPP, art. 387, IV. Denúncia que traz apenas pedido genérico do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica sobre o valor do prejuízo material. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) «. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).... (Continua)