Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo civil. Cumprimento da sentença formada na ação coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)