Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Existência de condenação anterior definitiva alcançada pelo período depurador. Responde à outra ação penal. Possui várias passagens pela polícia. Estava em cumprimento de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Deproporcionalidade da medida ante uma eventual condenação. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)