Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Decisão mantida.

1 - «O parágrafo 8º-A do CPC/2015, art. 85 determina que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe 18/05/2023).... (Continua)