Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviços. Pagamento atrasado. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por FM Rodrigues & CIA Ltda. contra a Prefeitura Municipal de São Paulo tendo por objetivo a condenação do ente público ao pagamento de valores referentes a notas fiscais não pagas ou pagas em atraso no âmbito dos Contratos Administrativos.... (Continua)