Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Alegação de afronta ao art. 85, § 9º, do cpc/2015. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 E 356 do stf. Pleito pelo reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Súmula 7 Do stj. Fundamento do aresto atacado não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283 Do stf. Danos morais. Valor da indenização. Motivação adequada. Revisão do montante. Súmula 7 Do stj. Pensionamento. Dependência econômica da esposa e filho menor da vítima. Presumida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao § 9º do CPC/2015, art. 85, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, requisito esse que é necessário mesmo em se tratando de questões de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)