Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Fundamento válido. Contemporaneidade da medida cautelar. Ordem pública ameaçada pelo grupo criminoso. Ilegalidade na atuação dos agentes infiltrados. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, evidenciada na gravidade dos fatos apurados, consoante autoriza o CPP, art. 312. Segundo consta, o agravante «seria o suposto líder dos traficantes investigados na Operação Brutium, tendo disponibilizado valores milionários para que fossem lavados e internalizados no Brasil". A ele se atribuiu também remessas recorrentes de drogas para o exterior e o pagamento dos indívíduos que participavam do evento criminoso, costumeiramente, em moeda americana.... (Continua)