Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Poder regulamentar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contrariedade ao Decreto 89.874/1994. Não enquadramento ao conceito de tratado ou Lei. Alegação de ausência de cobrança de frete. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de comando normativo nos arts. 10, a, do Decreto-lei 538/1938, e 2º do Decreto- Lei 512/1969, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Arts. 3º, II, 4º e 7º da Lei 7.092/1983. Concessão de atribuição ao poder executivo para descrever infrações e cominar penalidades. Delegação legislativa empreendida pelos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 2.063/1983. Decreto 89.874/1994 que confere fiel execução a diploma do qual extrai seu fundamento de validade. Ausente vulneração às balizas do poder regulamentar. Eventual invalidade da transferência de atribuição normativa a ser avaliada sob a ótica da constitucionalidade do ato legislativo formal, matéria estranha às balizas da competência desta corte. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)