Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5772.6326

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem criança representada por sua mãe ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em desfavor do Estado de São Paulo objetivando a realização de exame de material genético - DNA, por exumação, para investigação da paternidade da demandante. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()

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