Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5789.1360

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora agravada. Irresignação recursal da ré. 1. Os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão recorrida, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, bem como os parâmetros legais para fixação. Honorários arbitrados em valor que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a critérios equitativos do dispositivo legal. 2. Agravo interno desprovido.

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