Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do agravo regimental, no tópico relativo ao prequestionamento, estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada.... (Continua)