Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Citação editalícia. Matéria infensa ao «habeas corpus". Nulidade que, acaso existente, demanda demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O habeas corpus é solução adequada a casos em que ilegalidade evidente afeta diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo voltado a tutela de outros direitos.... (Continua)