Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Contribuição social. Sat. Grau de risco. Critérios adotados para o cálculo. Legitimidade. Reenquadramento. Aferição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Dispositivo legal indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)