Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Tema 339/STF. Descabimento. Recurso não processado na origem. Incompetência do STJ. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a QO no Ag 791.292/PE, firmou o entendimento de que « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucint amente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas « (Tema 339/STF).... (Continua)