Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rateio da verba honorária. Processual civil. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que ambos os patronos da então Executada detêm poderes válidos para representá-la em juízo e, portanto, a divergência entre esses no tocante ao rateio da verba honorária sucumbencial deve ser levada a termo em ação autônoma, a ser ajuizada em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)