Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5817.3937

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Instrução deficiente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF