Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 213. Crime de estupro. Defesa não impugnou argumentos da decisão que não conheceu do habeas corpus. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)