Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070.... (Continua)