Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Extorsão, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedidos. Descabimento. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Falta dos pressupostos.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.... ()
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