Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Delito do CPM, art. 305 (concussão). Inadmissão do apelo nobre pelos óbices das Súmulas 7; 83 e 126, todas deste tribunal. Ausência de impugnação de todos eles. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Regimental que não refuta, especificamente, essa razão de decidir. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao pri ncípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.... (Continua)