Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e crimes da Lei de armas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Decisão concretamente fundamentada. Condições pressoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)