Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos. Operações com máquinas agrícolas. Rescisão antecipada. Multa não compensatória. Lucros cessantes. Cumulação. Previsão expressa. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de cumulação de multa não compensatória com perdas e danos, exigiria o exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)